O sonho da casa própria muitas vezes esbarra na falta de documentação adequada, um problema que afeta milhões de brasileiros. Em Porto Velho, um passo importante para mudar essa realidade foi dado no último dia 7 de junho de 2026. Acadêmicos do 7º período do curso de Direito da Faculdade Católica de Rondônia (FCR) realizaram um mutirão de orientação jurídica voltado para a Regularização Fundiária Urbana (REURB).  

O evento, fruto de um Projeto de Extensão vinculado à disciplina de Direito Ambiental II, ministrada pelo Professor Dr. José Alberto Oliveira de Paula Machado, ocorreu no Centro Espírita Casa Verde Seara de Jesus, localizado no bairro Jardim Santana. A ação contou com a parceria estratégica da Prefeitura do Município de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade (SEMDEC).  

O que é a REURB e por que ela é tão importante?  

A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um instrumento jurídico instituído pela Lei Federal nº 13.465/2017. Trata-se de um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas a incorporar os núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial da cidade e garantir a titulação de seus ocupantes.  

Na prática, a REURB tira os imóveis da informalidade, conferindo segurança jurídica aos moradores. "O produto final da REURB é um direito real registrado no cartório de imóveis, garantindo a segurança jurídica na posse para o morador do imóvel regularizado", explica a legislação vigente.  

A importância desse processo vai muito além de um simples pedaço de papel. A REURB garante:  

•Segurança Jurídica: Proteção contra despejos e garantia de herança.

•Acesso a Crédito: O imóvel regularizado pode ser usado como garantia para empréstimos.

•Melhoria na Infraestrutura: A regularização frequentemente atrai investimentos do poder público em saneamento, pavimentação e iluminação.

•Dignidade e Cidadania: A efetivação do direito fundamental à moradia digna. Existem duas modalidades principais de REURB: a de Interesse Social (REURB-S), voltada para a população de baixa renda e que garante a gratuidade dos primeiros registros em cartório, e a de Interesse Específico (REURB-E), aplicável aos demais casos.

Ação Comunitária e Cidadania na Prática

Durante o evento no bairro Jardim Santana, os acadêmicos Gabriel da Silva Santos, Guilherme Frari Guimarães, João Victor Pimentel de Lima, Mikael Diógenes Ramos Pessoa, Samuel Júnior da Silva Portela, Ryan Nascimento da Silva e Lucas Gabriel Renda atuaram na linha de frente dos atendimentos. Eles trabalharam em conjunto com os servidores da SEMDEC: Tanhama de Sousa Barbosa, Diretora de Regularização de Interesse Social, e Frane Basques Castelo Branco, Gerente da Divisão de Elaboração de Projetos Urbanísticos.

O público atendido foi composto majoritariamente por pessoas com idade a partir de 60 anos e em situação de vulnerabilidade social (hipossuficientes). Para essas famílias, a orientação correta é o primeiro passo para sair da insegurança da posse informal.

A coordenadora do Centro Espírita Casa Verde Seara de Jesus, Suzi Nicolau, destacou o impacto social da iniciativa. Segundo ela, levar informações precisas à comunidade é fundamental para o "alcance da tão almejada documentação do imóvel, garantindo, além da manutenção da posse, a efetiva propriedade".

O Papel da Extensão Universitária 

Projetos de extensão como o realizado pela FCR são pilares fundamentais da educação superior. Eles permitem que os estudantes apliquem os conhecimentos teóricos adquiridos em sala de aula em situações reais, ao mesmo tempo em que prestam um serviço inestimável à sociedade.

No caso da REURB, a complexidade do processo administrativo e jurídico muitas vezes afasta a população mais carente dos seus direitos. A presença de futuros operadores do direito, orientando e desmistificando o procedimento, é um catalisador para a justiça social e o desenvolvimento urbano sustentável em Porto Velho.