Terça-feira, 20 de fevereiro de 2024 - 09h22
Nesta
segunda-feira, 19, Marco Cesar Kobayashi, presidente da Federação das
Associações Comerciais e Empresariais de Rondônia (Facer), entregou ao Governo
de Rondônia o protocolo de intenções da entidade. A Facer, composta por 29
Associações Comerciais afiliadas dentro do estado, propõe uma ampliação
significativa do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública
Estadual (Refaz).
A iniciativa busca aprimorar o Refaz, programa
instituído pela Lei n. 5.621, de 18 de setembro de 2023. Atualmente, o Refaz
ICMS oferece descontos em multas e juros para o pagamento de débitos de ICMS,
tanto inscritos quanto não inscritos em dívida ativa, representando um avanço
na regularização fiscal das empresas junto ao Estado.
A Facer propõe a expansão do programa para
abranger outras modalidades de débitos estaduais, como multas ambientais, taxas
diversas e débitos junto ao Detran. Essa medida permitiria que os empresários
regularizassem suas pendências de forma mais acessível e eficiente, por meio de
descontos e parcelamentos em multas e juros.
Além de beneficiar os empresários, facilitando a
quitação de suas obrigações fiscais, a proposta traria vantagens para o Estado
de Rondônia. A regularização desses débitos contribuiria para o aumento da
arrecadação estadual e permitiria que as empresas participassem de projetos
futuros que dependem da apresentação de certidões de nada consta, impulsionando
o desenvolvimento econômico da região.
Kobayashi destacou: “entregar essa pauta ao
Governo de Rondônia representa um passo significativo no fortalecimento do
ambiente empresarial do estado e na promoção de uma relação mais colaborativa
entre o setor privado e as instâncias governamentais."
O presidente da Facer acrescentou: “estamos
confiantes de que essa proposta de ampliação do Refaz trará benefícios tanto
para os empresários quanto para o próprio Estado, contribuindo para o
desenvolvimento econômico e para a regularização fiscal de forma mais acessível
e eficaz.”
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