Segunda-feira, 6 de março de 2023 - 18h03
Ministério Público de Rondônia
esteve reunido nesta segunda-feira (6/3) com integrantes do movimento que
questiona os valores referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) - recentemente reajustado pela Prefeitura de Porto
Velho-, com o objetivo de colher os argumentos da mobilização que se opõe ao
aumento do tributo.
No encontro, o MP afirmou já
ter instaurado procedimento para analisar a constitucionalidade da lei que
promoveu o reajuste.
Ao receber a comissão, a
Diretora do Centro de Atividades Judiciais explicou que o MP, no âmbito do
procedimento instaurado pelo CAEJ – órgão da Procuradoria-Geral de Justiça –,
já solicitou o projeto de lei que originou o aumento do tributo, como forma de
analisar a constitucionalidade da norma. De autoria do Poder Executivo, a Lei
Complementar Municipal nº 926/22 foi aprovada pela Câmara de Vereadores em
dezembro do ano passado.
Destacando a presença na
reunião de Promotores de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa e do
Urbanismo, áreas afetas ao assunto, a Diretora do CAEJ afirmou que a
possibilidade de proposição de outras medidas também será analisada. “Todas as
informações coletadas serão levadas ao procedimento que analisa a
constitucionalidade da lei. Se os promotores de Justiça envolvidos no tema
entenderem que cabe a instauração de outros procedimentos para análise, certamente
tomarão as devidas providências”, disse.
Os representantes presentes
falaram do efeito surpresa do reajuste, anunciado originalmente como de 30%,
mas com efeitos superiores, entendendo que o aumento foi desproporcional e sem
observar o efeito social da lei.
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