Sexta-feira, 23 de julho de 2021 - 15h50
O Ministério Público
de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Machadinho do Oeste, propôs
ações civis públicas com pedido de tutela de urgência em decorrência de
fiscalizações ambientais pelo Batalhão de Polícia Ambiental e a Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM), que identificaram grandes
desmatamentos na região de Machadinho do Oeste e Vale do Anari.
A partir da
identificação de desmatamentos em área de reserva legal e área de preservação
permanente, verificou-se que a maior parte ocorreu para formação de pastagens e
criação de bovinos.
Em diligências pela
Promotoria de Justiça, constatou-se que nas áreas desmatadas identificadas
havia movimentação de bovinos e emissão de Guia de Trânsito Animal – GTA
expedida pela Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril (IDARON).
Foi oportunizado aos
proprietários e possuidores dos imóveis que regularizassem a área mediante
Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito do Ministério Público.
Após, a partir das
negativas, ajuizaram-se ações civis públicas objetivando que os responsáveis se
abstenham de realizar qualquer atividade agrosilvopastoril na área afetada,
procedam à retirada de semoventes do imóvel, bem como que seja suspensa
imediatamente a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA que tenha como origem
ou destino a área objeto de desmatamento até que seja comprovada a reparação do
dano ambiental e os requeridos obtenham eventuais autorizações necessárias.
Nas ações civis
públicas números 7002640-73.2021.8.22.0019 e 7002641-58.2021.8.22.0019, o
Ministério Público já obteve decisão liminar favorável, proferida pelo 1ª Juízo
da Comarca de Machadinho do Oeste, que determinou à IDARON a suspensão imediata
das emissões de GTA para as áreas objeto do litígio.
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