Quarta-feira, 27 de janeiro de 2021 - 17h29
Imposto de competência federal, cujo produto da arrecadação é rateado
com os municípios onde se sedia o imóvel rural, o Imposto Territorial Rural
(ITR), segundo a Constituição Federal oportuniza a transferência da competência
de arrecadar, cobrar e fiscalizar o respectivo tributo para os municípios,
ficando estes com a totalidade da arrecadação do imposto.
Assim, a Prefeitura do Município de Porto Velho firmou convênio com a
Secretaria Especial da Receita Federal para arrecadar, fiscalizar e cobrar o
ITR. Com o convênio, o valor do ITR que retornava ao município, que era de 50%
da arrecadação, agora passa a ser de 100% dos valores arrecadados.
A execução do convênio estabelecido entre as entidades governamentais
possibilitará incremento da receita municipal com expectativa de acréscimo no
orçamento já a partir desse ano de 2021, e a ampliação da meta para os anos
seguintes de execução do convênio, advindos dessa ação fiscalizadora, pela qual
os recursos serão revertidos em ações de saúde, educação e infraestrutura,
inclusive, da própria zona rural.
O Programa de Modernização e Governança das Fazendas Municipais de
Rondônia e do Desenvolvimento Econômico-Sustentável dos Municípios (Profaz),
iniciativa do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE) foi decisivo para que o
convênio fosse celebrado.
“Eu e a equipe do Profaz ficamos felizes por ajudar na celebração do
convênio com a Receita Federal, que certamente vai incrementar, com mais
recursos os cofres do município, e assim melhor atender às necessidades da
população”, declarou o conselheiro do Tribunal de Contas e coordenador-geral do
Profaz, Benedito Antônio Alves.
Benedito Alves lembrou ainda a importância da parceria entre a
Prefeitura de Porto Velho e Profaz. “Agradecemos muitíssimo ao prefeito de
Porto Velho, na pessoa do dr. Hildon Chaves, ao ceder quatro de seus
auditores-fiscais altamente qualificados que têm prestado relevantes e
decisivos serviços ao Profaz e à sociedade rondoniense”.
Por sua vez, o delegado interino da Delegacia da Receita Federal em
Porto Velho, Murilo Cerqueira Xavier, ao manifestar-se sobre o convênio, disse
considerar “promissor o convênio da prefeitura de Porto Velho com a Receita,
uma vez que o valor integral do ITR arrecadado no município poderá ser
utilizado em favor de seus cidadãos”.
O prefeito Hildon Chaves ressaltou a importância da iniciativa para a
receita municipal. “A partir de agora, o incremento do ITR decorrente deste
convênio vai possibilitar a geração de mais investimentos e melhorias na
infraestrutura da cidade, bem como na recuperação das estradas vicinais, tão
importantes para o escoamento de nossa produção rural”, disse Hildon Chaves.
A Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) informa que os trabalhos
estão previstos para terem início nos próximos vinte dias, em conformidade com
as metas estabelecidas pela Receita Federal.
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