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MEI pode contar com Salas do Empreendedor para fazer declaração anual

Em Rondônia, são mais de 40 Salas do Empreendedor em diversos municípios


MEI pode contar com Salas do Empreendedor para fazer declaração anual - Gente de Opinião

Após um ano inteiro atípico enfrentando uma pandemia, os Microempreendedores Individuais (MEI), iniciam o ano na esperança de novas possibilidades e oportunidades para o setor, com a chegada da vacina e após terem descoberto novas formas de fazer negócios, principalmente, utilizando os meios digitais através da internet.

O ano de 2021 já inicia promissor, especialmente entre os que superaram as dificuldades e foram à frente na busca da geração e emprego e renda. Além disso, eles podem contar com as Salas do Empreendedor, que possuem atendentes capacitados para auxiliar nas obrigações do MEI, assim como a declaração anual, que é tão importante para dar continuidade ao seu negócio.

Rondônia possui mais de 40 Salas do Empreendedor, que são espaços mantidos pelas gestões municipais, oferecendo apoio aos empreendedores locais e que contam com o apoio do Sebrae, seja para capacitar os atendentes, como também para motivá-los a fazerem este trabalho que é tão importante para o desenvolvimento do Estado. As Salas possuem diversos serviços que vão desde a formalização do MEI, até a emissão de documentos, licenças, entre outros. Além disso, os empreendedores, ao procurar uma sala, também contam com informações sobre capacitações, cursos e oportunidades para seus negócios. Sem dúvida, a Sala do Empreendedor faz toda a diferença para que cada vez mais negócios sejam abertos, fomentando a cadeia produtiva e trazendo mais emprego e renda.

Com a formalização, o empreendedor tem inúmeros direitos e benefícios previdenciários, como por exemplo aposentadoria por idade e auxílio-doença, mas para isso é preciso cumprir com obrigações, como estar em dia com a contribuição mensal (DAS), que anualmente sofre reajuste de acordo com o valor do salário-mínimo, que neste ano foi definido em R$ 1.100. Dessa forma, haverá alteração do valor do boleto Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que corresponde a 5% do valor do mínimo.

Principais serviços e obrigações do MEI

O prazo para a declaração anual de rendimento do MEI (DASN-SIMEI) já começou e vai até o dia 31 de maio de 2021. O Microempreendedor Individual também deve observar as mudanças no Portal do Empreendedor, que desde 4 de dezembro migrou para a plataforma Gov.br e ganhou novo endereço:  www.gov.br/mei. Para fazer a declaração, basta clicar em “Já sou MEI” e selecionar a opção “Declaração Anual de Faturamento” e acessar por meio do CNPJ.

Se o empresário MEI, no ano de 2020, ultrapassou o seu faturamento em até 20%, já deve transmitir a Declaração Anual do MEI no mês de janeiro de 2021 e recolher o valor da multa do excedente, gerada na transmissão da declaração e procurar um contador para proceder com a migração para microempresa e evitar recolhimentos retroativos.

Aqueles Microempreendedores Individuais que possuem débitos referentes ao ano passado também podem providenciar o parcelamento das dívidas a partir deste ano. Somente os débitos dos últimos cinco anos são exigíveis.

Os donos de pequenos negócios que querem optar pelo MEI ou Micro Empresa podem solicitar a mudança até o dia 29 de janeiro, por meio do Portal do Simples Nacional.

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