MPF recomenda medidas para a criação de comitês de gestão participativa das bacias dos rios Tapajós e Madeira

O Ministério Público Federal (MPF) recomenda que as bacias dos rios Tapajós e Madeira possuam instrumentos que permitam sua gestão sustentável e participativa, por meio da criação de comitês, responsáveis pelo controle social efetivo dos recursos hídricos. Esses rios da Margem Direita do Amazonas sofrem impactos de hidrelétricas recentes, de garimpos, da agricultura de alta tecnologia e da urbanização acelerada na região e foram severamente afetados com a seca histórica em 2024. Para o MPF, todos esses fatores apontam para a urgência de se implantar mecanismos e instrumentos de governança socioambiental.

Por isso, o MPF emitiu uma recomendação à União - por meio da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) - para que o Plano Estratégico de Recursos Hídricos da Margem Direita do Amazonas (PERH-MDA), que existe desde 2010, seja efetivamente cumprido. O plano previa que, no seu primeiro ano de vigência, haveria a instalação de um comitê gestor, que fomentaria a criação de, pelo menos, dois comitês de bacias, responsáveis pela elaboração de planos de gestão e preservação dos recursos hídricos.

O MPF recomendou a instalação imediata do comitê gestor do PERH e a adoção das medidas de estímulo à criação de comitês de bacia hidrográfica para os rios Tapajós e Madeira, no prazo de um ano. O órgão também orientou que haja participação obrigatória de povos e comunidades tradicionais (indígenas, ribeirinhos, indígenas etc) e limitação de representantes governamentais (percentual sugerido máximo de 20% dos membros, sendo aceitável até 50%). O objetivo é ter maior participação dos usuários e das entidades civis para permitir controle social dos recursos hídricos.

O órgão também orientou que seja apresentado, em até 60 dias, um cronograma de fiscalizações nos rios Tapajós e Madeira, com cumprimento em até um ano. Em resposta ao MPF, a ANA informou que, dos dois afluentes, apenas o rio Madeira teve campanha de fiscalização, ocorrida por ocasião da verificação e acompanhamento do cumprimento das condicionantes de outorga das hidrelétricas instaladas.

Corpos d’água – Outro ponto da recomendação é para que seja apresentado, no máximo em 180 dias, um cronograma de implementação do enquadramento dos corpos de água dos dois rios. Essa classificação estabelece o nível de qualidade a ser alcançado ou mantido para atender as necessidades estabelecidas pela sociedade, busca assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas e a diminuir os custos de combate à poluição.

O MPF também recomendou, a partir do cumprimento dos itens mencionados, o acompanhamento para a elaboração de planos de recursos hídricos do Tapajós e do Madeira, até 2030, e a implantação e aperfeiçoamento de sistemas de informação sobre recursos hídricos no Pará e em Rondônia, considerando os impactos de eventos climáticos extremos, de grandes empreendimentos, usos de águas e outorgas concedidas. Esses dados devem ser disponibilizados em plataforma virtual oficial.

Para que todas as medidas da recomendação sejam efetivadas, a União deve garantir recursos suficientes. O MPF relata no documento que, desde 2018, a ANA tem sofrido cortes orçamentários e que a falta de investimento pode comprometer a qualidade e a confiabilidade dos dados. A União tem 20 dias para se manifestar sobre o acatamento das medidas. O descumprimento poderá resultar em ações judiciais.

Assinaram a recomendação os procuradores da República Thaís Medeiros da Costa (PA), Vítor Vieira Alves (PA), Adriano Augusto Lanna de Oliveira (PA) e Gabriel de Amorim Silva Ferreira (RO).

Seca extrema - A seca de 2024, a pior desde 1950, deixou 45 terras indígenas em situação de "seca extrema" e 161 em "seca severa". No Tapajós, 3.682 pessoas de 28 aldeias enfrentaram escassez de água potável. O governo do Pará decretou emergência ambiental e a ANA declarou situação de escassez hídrica no trecho entre Itaituba e Santarém — a primeira na história.

O MPF instaurou três procedimentos para apurar a atuação dos órgãos públicos na estiagem em Santarém e Itaituba (PA) e em Porto Velho (RO). 

Íntegra da recomendação