MPF abre edital para cadastro de instituições de Rondônia interessadas na obtenção de bens e valores

O Ministério Público Federal (MPF) abriu chamado público em Rondônia com o objetivo de oportunizar o cadastro prévio de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e de instituições, entidades e órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, para a obtenção de bens e valores decorrentes da atuação finalística do órgão. As transmissões enviadas pelas entidades passarão a compor cadastros estaduais e nacionais disponíveis aos membros do MPF para destinação de bens e valores.

Os interessados deverão solicitar o cadastro por meio de preenchimento do Formulário de Inscrição e Termo de Adesão ao Edital . As entidades e organizações da sociedade civil devem apresentar atos constitutivos da organização, documento de identificação do responsável legal, certificados de regularidade, entre outros documentos.

O edital completo , outros documentos e normas estão disponíveis no endereço eletrônico https://www.mpf.mp.br/ro/servicos-ro/destinacao-de-bens-e-valores .

O MPF esclarece que o cadastro não garante a obtenção de bens ou valores. A inscrição serve apenas para registrar uma entidade em um banco de dados estadual e nacional, que será disponibilizada a procuradores e procuradoras da República por escolha, caso optem pela destinação de recursos obtidos por meio de sua atuação.

Seleção - As Entidades escolhidas como destinatárias de recursos deverão celebrar o Termo de Recebimento de Bens e Valores, podendo ser necessária a apresentação de um Plano de Trabalho, além do cumprimento de outras critérios da Portaria PGR/MPF 1097/2024 , que regulamenta o tema.

Serviço – Outras informações sobre os requisitos para habilitação e demais condições inerentes ao cadastro, bem como esclarecimentos de dúvidas e demais informações que podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (69) 3216-0512.