Quarta-feira, 21 de abril de 2021 - 10h25
Um decreto assinado pelo prefeito
de Porto Velho, Hildon Chaves, inclui as empresas que dependem das licenças
sanitárias para funcionar legalmente, como beneficiárias das medidas adotadas
no enfrentamento dos impactos econômicos causados pela pandemia da Covid-19 em
2021. O decreto nº 17.254, foi assinado na sexta-feira
(16) e estabelece que fica prorrogada para 30 de julho de 2021, a validade das
licenças sanitárias vencidas entre janeiro e julho deste ano.
Antes, o decreto Nº 17.222 contemplava as licenças
ambientais e de funcionamento das empresas, além de prorrogar o pagamento de
tributos e a validade das certidões no município.
“Entendemos o momento difícil que todos estão passando. Por
isso, desde o início da pandemia, procuramos adotar medidas para minimizar os
impactos negativos na economia e na vida da população como um todo”, disse
Hildon Chaves.
A nova medida, entretanto, só vale para as empresas que tiveram o
funcionamento suspenso ou que foram afetadas pelo Decreto Estadual nº 25.859,
de 06 de março de 2021, que trata das regras do distanciamento social, como
forma de evitar a propagação do novo coronavírus.
BENEFICIADOS
Ficam beneficiadas com o disposto no decreto municipal, as empresas como
hotéis, restaurantes, lanchonetes, bares, discotecas, danceterias, salões de
dança, boates, espaços para artes cênicas e outras atividades artísticas, casas
de shows, balneários, espaços esportivos, academias e similares.
TRIBUTOS
Também está prorrogada a data de vencimento do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Urbana (IPTU), cota única sem desconto, com vencimento
em 31 de março de 2021, para 30 de julho do mesmo ano.
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