Propaganda eleitoral regulamentada pela ALE já está em vigor

  
A iniciativa complementa regulamentação do Código Eleitoral e Resolução do TSE 

Está vigor desde quarta-feira, 30, a Lei Complementar nº. 1937/08 que proíbe a propaganda eleitoral em muros e fachadas de prédios privados em todo o Estado de Rondônia. De autoria do deputado Luizinho Goebel (PV), a legislação sancionada e publicada pelo Governo, no Diário Oficial, complementa a regulamentação eleitoral em vigor, especialmente o Código Eleitoral e a Resolução 22.718 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

O parlamentar baseou seu Projeto de Lei em estudo jurídico-legislativo que trata da viabilidade e competência para a regulamentação da norma pelo Poder Legislativo Estadual. A matéria foi analisada e votada em período extraordinário, auto-convocado pelo próprio Poder Legislativo no início do recesso parlamentar. 

Em sua argumentação Goebel defendeu que "não é raro encontrarmos um sem número de muros, tapumes e prédios particulares com pinturas e escrituras de candidatos políticos. A alegação é a de que a edificação é particular e que o proprietário pode dispor dela do jeito que melhor entende". O deputado do Partido Verde lembrou que "a propriedade privada deve cumprir sua função social, dentre as quais se destaca o dever de colaborar para a preservação ambiental". 

Para o parlamentar a questão da poluição ambiental, passa também pela "alteração estética do meio ambiente", respaldada na Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins, mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências.

Fonte: Ascom