Quarta-feira, 11 de outubro de 2023 - 15h30
A
Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou na última terça-feira (10) o
Projeto de Lei Complementar nº 38, que promove alterações na redação da Lei
Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, a qual dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos civis do Governo de Rondônia, das autarquias e
das fundações públicas estaduais. O texto foi aprovado por unanimidade no
Plenário da Casa de Leis.
Representantes
de diversos sindicatos se uniram e foram recebidos pelo presidente da
Assembleia Legislativa, deputado estadual Marcelo Cruz (Patriota), e pelo
deputado estadual Delegado Camargo (Republicanos) no gabinete da Presidência da
Casa de Leis.
Marcelo
Cruz se prontificou a atender as solicitações dos representantes das classes
sindicais e colocou à Advocacia-Geral da Assembleia a disposição para corrigir
o texto da Lei. "Este Projeto de Lei Complementar corrige as injustiças
ocorridas nos casos de descontos no vencimento dos servidores públicos
estaduais, garantindo o direito dos funcionários em ter suas progressões e suas
remunerações integralmente preservadas, conforme estabelecido na Constituição
Estadual", frisou o parlamentar.
De
acordo com o deputado Delegado Camargo, os representantes foram ao local certo
para defender os interesses dos servidores. “Vocês (servidores) vieram ao Poder
Legislativo e nós, deputados, estamos aqui para representar os interesses de
todos. A Assembleia tem um presidente muito acessível e que busca o melhor para
nossa população”, disse.
Para
Marcelo Cruz, a decisão tem a finalidade de garantir proteção aos direitos dos
servidores públicos do Estado. “Apresentamos essa propositura com o objetivo de
garantir todos os benefícios obtidos pelos servidores públicos contra qualquer
decisão arbitrária”, encerrou.
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