Sexta-feira, 17 de setembro de 2021 - 15h22
A
indicação do deputado Estadual Jair Montes (Avante) ao Governador Marcos Rocha,
é para que o mesmo adote a iniciativa de Projeto de Lei, instituindo o Programa
Adolescente Aprendiz no âmbito da Administração Pública Estadual. De
acordo com o deputado tratar de assuntos relativos a leis de incentivo à
aprendizagem do menor aprendiz é de fundamental e é preciso unir esforços em
uma política pública para o jovem, Estado e sociedade.
“Como deputado tenho como
atribuição o desenvolvimento de uma legislação que possa contribuir com medidas
que possam fazer a diferença para adolescentes e jovens no mercado de trabalho
ainda mais em tempos de crise econômica e sanitária, em que, a família fica
cada vez mais com seu orçamento apertado, e por sua vez, o adolescente e o
jovem sentem, de imediato, as dificuldades financeiras dos pais no cumprimento
das obrigações do dia-a-dia.” Destacou.
De acordo com a Lei Federal nº
10.097 de 2000, ou Lei do Menor Aprendiz, as organizações devem contratar para
compor o seu quadro de colaboradores, de 5% a 15% de jovens na condição de
aprendizes. A idade destes menores é de 14 a 24 anos onde as atividades a serem
exercidas pelo menor, elas não podem ser insalubres e não contemplam cargos na
diretoria ou aqueles que necessitam de habilitação profissional.
O Aprendiz é o maior de quatorze
anos e menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos
termos da Lei. 10.097/2000 e do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho –
CLT. A Constituição Federal brasileira diz que qualquer trabalho para pessoas
abaixo dos 16 anos é proibido, salvo na condição de aprendiz.
Na minuta do projeto encaminhada
pelo parlamentar ao Governo destacam-se: garantir continuidade ao
processo de formação escolar e estimular a criação de um projeto de vida para o
adolescente; para a execução do Programa Adolescente Aprendiz, o Poder
Executivo Estadual poderá celebrar termos de cooperação, convênios ou contratos
com instituições formadoras, autarquias, fundações, instituições de ensino ou
agentes de integração públicos ou privados, sem fins lucrativos.
Projeto de Lei que
incentiva a contratação de iniciantes no mercado de trabalho
Também está em tramitação na
Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) o projeto de lei apresentado pelo
deputado estadual Jair Montes (Avante) que institui o “Programa Meu Primeiro
Emprego” para contratação de iniciantes no mercado de trabalho, capacitando-os
e incorporando-os nas mais diversas áreas laborais.
A iniciativa do deputado tem como
objetivo ajudar milhares de jovens no primeiro emprego e é uma forma de
envolver toda a sociedade e governo oportunizando experiência profissional e
inserção no mercado de trabalho.
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