Terça-feira, 11 de agosto de 2020 - 14h22
O deputado estadual Anderson
Pereira (PROS) recebeu, na segunda-feira (10), em seu gabinete na Assembleia
Legislativa, servidores da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD).
Eles levantaram o questionamento sobre uma possível terceirização ou liquidação
da companhia, que colocaria em risco o emprego de centenas de pessoas admitidas
através de concurso público.
Ocorre que com a intenção do
Governo Federal de privatização das empresas e sociedades de economia mista que
atuam no âmbito do saneamento básico (tratamento de água e esgotos), 161
empregados públicos estão a mercê da sorte.
Neste sentido, a comissão
apresentou proposta que será apresentada ao Poder Executivo Estadual para
elaboração de uma Emenda Constitucional, que ampare os referidos empregados no
sentido de que sejam reaproveitados no quadro de pessoa da administração
publica direta, no caso de extinção, fusão, incorporação ou transferência de
propriedade para a iniciativa privada.
Os servidores da CAERD usaram como
justificativa a emenda promulgada pelo governo do Amapá, que apresentou Emenda
Constitucional nº 0055, de 03 de maio de 2017, no artigo 65 -A, que no caso de
extinção, fusão, incorporação ou transferência de propriedade para a iniciativa
privada, que tenha sido constituída a época do extinto território federal e que
tenha passado a integrar o patrimônio do Estado, o empregado que tenha
ingressado mediante concurso público no quadro pessoal de qualquer das pessoas
jurídicas elencadas, poderá, mediante opção ser aproveitado no quadro da
administração pública direta estadual, nos termos da lei.
Os funcionários de estatais, mesmo
que admitidos por concurso, têm contrato de trabalho regido pela CLT
(Consolidação das Leis do Trabalho), assim como os empregados da iniciativa
privada.
O deputado Anderson afirmou que vai
levar o assunto ao conhecimento do Governo do Estado para iniciar uma tratativa
para discutir a possibilidade levantada pelos servidores. “É injusto vários
país de família serem pegos de surpresa com uma demissão”, finalizou Anderson
Pereira.
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