Quarta-feira, 23 de agosto de 2023 - 16h42
O
advogado de defesa do Vereador Valdomiro Corá (MDB), Cássio Esteves Jaques
Vidal, protocolou nesta quarta, 23/08, intimação ao presidente da Câmara de
Cacoal, Magnison Mota, aos vereadores Paulo Roberto Duarte Bezerra e Josisvan
Coelho de Almeida, bem como ao assessor jurídico da Casa de Leis, Abdiel Afonso
Figueira, acerca da decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL na
Reclamação Constitucional N. 58.739 – RO, a qual determinou expressamente o
restabelecimento da eleição para a Mesa Diretora da Câmara de Cacoal ocorrida
em 05.12.2022, na qual restou eleito o vereador Corá e sua nova mesa diretiva
para o biênio 2023/2024.
Diante de
rumores de que o Presidente Magnison Mota, poderia resistir ao cumprimento da
ordem determinada pelo STF, o advogado protocolou cópia da decisão e do ofício
emitido pelo Ministro do STF, André Mendonça, para que seja cumprida a decisão.
A intimação fundamentada no artigo 269, §1º, do Código de Processo Civil, tem
como objetivo suspender quaisquer atos realizados visando prejudicar a nova
mesa diretora eleita.
De acordo
com o vereador e advogado, Dr. Paulo Henrique, o Poder Público está vinculado a
obedecer a ordem judicial, ainda que não transitado em julgado sob penas civis,
administrativas e criminais ao agente responsável. O presidente da Câmara
poderá responder por crime de desobediência e até mesmo ter seu mandato
cassado.
Após ter
ciência da decisão pelo STF, Magnison, orientado pela assessoria jurídica da
Câmara, convocou sessão extraordinária para quinta-feira, 24/08, para acabar
com o cargo de Procurador Geral da Câmara e julgar as contas da ex-prefeita
Glaucione Rodrigues do ano de 2019, sem nenhuma motivação de urgência e descumprindo
ordem judicial datada de 21 de agosto de 2023. Estas matérias poderiam ser
votadas em sessão ordinária.
“Os
advogados da Câmara estão por trás desta trama. Estão desesperados para acabar
com a Lei que versa sobre o cargo de procurador geral para não perderem a
chance de continuar advogando na iniciativa privada. Ganham mais de R$ 35 mil
reais por mês dos cofres públicos para cumprir o contrato de apenas 20h. Espero
que os vereadores tenham sensatez e não caiam nesta armadilha ", frisou o
parlamentar.
Vale
salientar que, por força da decisão do STF, os atos eventualmente praticados
pela atual Mesa falecerão de legitimidade, vigência e eficácia, pois
manifestamente nulos e, caso acarretem prejuízos, poderão também ensejar
responsabilidades.
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