Segunda-feira, 19 de junho de 2023 - 16h06
O
Consumidor Vencedor é um site integrado nacionalmente entre Ministérios
Públicos e permite que a população denuncie se sofreu alguma lesão a seus
direitos como consumidor, que acompanhe denúncias contra algum fornecedor de
produto ou serviço e ainda que saiba quais caminhos deve percorrer para
conseguir o pagamento de indenização ou de restituição de valores cobrados
indevidamente.
A
ferramenta engloba casos de diversas áreas, como alimentação, habitação, saúde,
comércio, educação, lazer, telecomunicações, finanças, transportes e mais.
Na
prática, a ferramenta online também permite que o consumidor
informe ao Ministério Público de Rondônia (MPRO) sobre o descumprimento de uma
decisão judicial ou de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) de forma fácil,
podendo anexar fotografias e vídeos às denúncias.
Isso
ajuda na transparência e fiscalização durante a luta pela defesa coletiva dos
direitos, pois a população acaba se tornando parceira do MPRO no acompanhamento
do cumprimento de condenações em ações judiciais e TACs que são compromissos
assinados pelas empresas de adequarem suas práticas às normas de proteção dos
consumidores.
Dentro do
site, o Ministério Público também disponibiliza uma aba com informações sobre
as vitórias já obtidas. Com o andar dos processos ficam destacados os casos em
que há restituição de valores cobrados indevidamente e/ou de indenização dos
prejuízos sofridos em razão da atuação das empresas, para que o consumidor
consiga verificar se tem algum valor a receber.
A
ferramenta proporciona ainda aos Promotores de Justiça o compartilhamento de
suas atuações na defesa do consumidor e a pesquisa por peças processuais sobre
um determinado assunto, evitando o retrabalho na elaboração das peças.
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