Quinta-feira, 21 de dezembro de 2023 - 09h15
O Ministério
Público Federal (MPF) abriu um inquérito civil público para apurar se o Estado
de Rondônia está cumprindo a Política Nacional de Segurança Pública e,
consequentemente, se está recebendo recursos do Fundo Nacional de Segurança
Pública.
Pela
legislação, o governo federal deve repassar aos estados pelo menos 50% das
receitas provenientes da exploração de loterias para apoiar projetos de
segurança pública e prevenção à violência. Para receber esse recurso, cada
estado deve apresentar seu plano de segurança pública, alinhado ao plano
nacional e com ampla participação social na sua formulação, na implementação e
na avaliação das políticas de segurança pública e defesa social.
O MPF quer
saber se há o plano estadual e se houve respeito aos critérios necessários para
o plano ser considerado válido e receber recursos federais. Para o procurador
da República Raphael Bevilaqua, é preciso saber se houve participação social no
plano estadual e se nele há previsão de medidas para reduzir a letalidade
policial.
“Rondônia tem
histórico de decisões que ignoram a participação social, com diversas ações
governamentais que indicam a ausência de diálogo do governo do Estado com a
sociedade civil e a falta de observância da participação social e de controle
da política de segurança pública. Além disso, há aqui alto índice de violência
no campo, envolvendo trabalhadores rurais sem-terra e forças policiais, e por
isso o plano deve abordar a redução da letalidade policial”, apontou o
procurador.
Temas
prioritários
- Para receber recursos em 2023 e 2024, o governo federal estabeleceu três
áreas temáticas para os planos estaduais: redução de mortes violentas
intencionais, enfrentamento da violência contra a mulher e melhoria da
qualidade de vida dos profissionais da segurança pública.
Na temática de
redução de mortes violentas intencionais, os planos podem abordar redução da
letalidade policial, policiamento comunitário, policiamento ostensivo e
preventivo, fortalecimento da capacidade de investigação de homicídios e da
perícia criminal, utilização de câmeras corporais por profissionais de
segurança pública, enfrentamento a organizações criminosas, entre outros
assuntos.
Estão
relacionados à temática de enfrentamento da violência contra a mulher as
Patrulhas Maria da Penha, ampliação das delegacias especializadas de
atendimento à mulher, aperfeiçoamento do atendimento em unidades de perícia
criminal, estruturação e aprimoramento dos serviços de atendimento de urgência
e emergência, ações de enfrentamento ao feminicídio e ao tráfico e exploração
sexual de mulheres e meninas etc.
As ações a
serem desenvolvidas na área temática melhoria da qualidade de vida dos
profissionais da segurança pública devem ter especial ênfase na atenção biopsicossocial
e saúde mental. Incluem assuntos como prevenção ao suicídio, atenção para
situações de estresse, riscos, incidentes críticos, vitimização e de
identificação do uso de substâncias psicoativas.
Legislação: Lei nº 13.756/2018 e Portarias MJSP nº 439/2023 e 440/2023
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