Terça-feira, 14 de março de 2023 - 12h48
O
deputado Delegado Camargo (Republicanos) denunciou, na manhã desta terça-feira,
14, durante a reunião da Comissão de Defesa do Consumidor a cobrança ilegal de
Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), na conta de energia
elétrica em Rondônia.
De acordo com o deputado, existe uma legislação federal que veda
qualquer tipo de cobrança de imposto dos consumidores que geram sua energia
elétrica por meio de células fotovoltaicas (energia solar). “O que está
acontecendo é um furto legalizado. A assessoria do governo do estado e a
concessionária de energia elétrica sabem desta vedação legal e insistem no
erro, lesando o contribuinte que investe para gerar energia e reduzir custos,
mas são roubados pelo estado”, disse.
Presente na reunião da Comissão de Defesa do Consumidor, a
promotora pública Daniela Nicolai de Oliveira Lima anunciou que vai instaurar
no âmbito do Ministério Público de Rondônia, um procedimento para investigar a
denúncia da cobrança ilegal do ICMS sobre a produção de energia elétrica por
meio de painéis fotovoltaicos.
Para apurar a responsabilidade da cobrança indevida do imposto
estadual o deputado Camargo solicita para que o governo do estado e a
concessionária de energia em Rondônia enviem explicações ao governo, a fim de
justificar a base da cobrança que se opõe à legislação federal. “O assunto
voltará em pauta na próxima reunião da Comissão de Direitos do Consumidor e
vamos exigir que o governo não só dê explicações sobre essa cobrança, como
também devolva aos contribuintes lesados os valores da cobrança indevida”,
disse o deputado.
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