Porto Velho (RO) sexta-feira, 27 de maio de 2022
×
Gente de Opinião

Meio Ambiente

MP expede recomendação ao Governo do Estado para que não sancione e vete Projeto de Lei que altera o Zoneamento e enfraquece a proteção ambiental em Rondônia


MP expede recomendação ao Governo do Estado para que não sancione e vete Projeto de Lei que altera o Zoneamento e enfraquece a proteção ambiental em Rondônia  - Gente de Opinião

O Ministério Público de Rondônia expediu recomendação ao Governo do Estado para que não sancione e vete o Projeto de Lei Complementar nº 85/2020, que altera substancialmente o Zoneamento Socioeconômico-Ecológico do Estado de Rondônia. O texto normativo ameaça enfraquecer mecanismos de proteção ambiental no Estado, prevendo a possibilidade, por exemplo, de exploração em unidades de conservação e de terras indígenas, entre outros pontos controversos.


A recomendação considera contrariedades e inconsistências verificadas no Projeto de Lei Complementar, submetido ao Poder Executivo Estadual em 07 de outubro.


Conforme destaca o MP, o projeto de lei, elaborado a pretexto de se estabelecer um equilíbrio entre a proteção do meio ambiente e o uso e a ocupação do solo, representa, na verdade, mais uma tentativa de restringir as normas vigentes sobre proteção ambiental no Estado de Rondônia e limitar o dever do Poder Público na efetivação da defesa ecológica, podendo legitimar as ocupações irregulares existentes em áreas de especial proteção ambiental, alvo de intensos ilícitos praticados no Estado em face do meio ambiente.


O Ministério Público explica que o ato normativo, agora sob análise do Governo do Estado, prevê a possibilidade de uso da terra e exploração de todas as áreas, nas três zonas que compõem o Zoneamento Socioeconômico-Ecológico do Estado, não especificando em nenhum de seus dispositivos eventuais fragilidades e potencialidades de cada região.


Outro ponto controvertido mencionado pelo MP é a ausência de divulgação da realização dos estudos de aproximação, o que viola os princípios da publicidade e da informação de eventual produto técnico que envolva a tomada de decisão sobre medida de notório impacto ambiental, especialmente em razão da aprovação de inúmeras emendas legislativas ao referido projeto, sem nenhuma avaliação técnica sobre as áreas afetadas e que foram incluídas em acréscimo ao projeto original. A esse respeito, também pontua a falta de estudo de impacto financeiro sobre a viabilidade econômica decorrente das previsões contidas no projeto de lei.


No documento, o Ministério Público pontua que a iniciativa ignora recentes decisões do Poder Judiciário que se deram em sentido contrário às iniciativas legislativas que contrariam o direito da coletividade ao meio ambiente ecologicamente saudável, previsto na Constituição.

Mais Sobre Meio Ambiente

2º Concurso de Desenho Infantil é lançado a alunos da rede municipal de Porto Velho

2º Concurso de Desenho Infantil é lançado a alunos da rede municipal de Porto Velho

As inscrições para o 2º Concurso de Desenho Infantil em comemoração à Semana do Meio Ambiente já estão abertas. A iniciativa é destinada a estudantes

Tecnologista da Fiocruz visita Estação Ecológica Serra dos Três Irmãos da Sedam

Tecnologista da Fiocruz visita Estação Ecológica Serra dos Três Irmãos da Sedam

Mayna Silva e Ana Macedo recepcionou nesta quarta-feira (18) André Aguirre, tecnologista da Fiocruz de Rondônia, que fez uma visita técnica à sede d

Museu do Acervo Biológico de Porto Velho é reaberto

Museu do Acervo Biológico de Porto Velho é reaberto

Uma cerimônia marcou, na manhã desta quarta-feira (18), a reabertura do Museu do Acervo Biológico de Porto Velho, no Parque Natural Raimundo Paraguass

MPF requer informações sobre presença de empresa canadense em Ariquemes (RO) para explorar terras raras

MPF requer informações sobre presença de empresa canadense em Ariquemes (RO) para explorar terras raras

O Ministério Público Federal (MPF) enviou, nesta quarta-feira (11), ofícios à Agência Nacional de Mineração (ANM), ao governo de Rondônia e à Secreta