Terça-feira, 28 de setembro de 2021 - 11h30
Termina dia 30 de setembro o prazo para os
Microempreendedores Individuais (MEIs) regularizarem o pagamento dos impostos
devidos desde 2016 ou há mais tempo. Caso não quitem os tributos e as
obrigações em atraso ou não parcelados, os MEIs serão incluídos na Dívida Ativa
da União. A inscrição acarreta cobrança judicial dos débitos e perda de
benefícios tributários. A data acabou sendo prorrogada para a próxima quinta,
uma vez que o limite inicial era dia 30 de agosto passado, concedendo um tempo
extra para quem precisa se regularizar.
A dívida deverá ser quitada ou o valor parcelado
sob o risco de o débito ser enviado para a Dívida Ativa da União para execução
fiscal. O Sebrae em Rondônia alerta que o envio da Declaração Anual do Simples
Nacional (DASN-Simei) referente aos anos devidos é determinante para a
regularização e a entrega precisa ocorrer 48 horas antes da renegociação dos
débitos. A instituição está com uma equipe de analistas técnicos para auxiliar
os empreendedores a ficarem em dia com o Fisco Federal.
A negociação pode ser feita pela internet
diretamente na página do Simples Nacional. Os débitos sob cobrança podem ser
consultados no Programa Gerador do DAS para o MEI. Por meio de certificado
digital ou do código de acesso, basta clicar na opção "Consulta Extrato/Pendências"
e, em seguida, em "Consulta Pendências no Simei". Esta opção também
permite a geração do DAS para pagamento. Para parcelar, o MEI deve acessar o
serviço Parcelamento – Microempreendedor Individual. O Documento de Arrecadação
do Simples Nacional (DAS) para quitar as pendências pode ser gerado, tanto pelo
site, quanto por meio do Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou
iOS.
Em Rondônia, uma parceria entre o Sebrae e o
Simpi/RO (Sindicato das Micro e Pequenas Indústrias de Rondônia) está apoiando
os MEIs que precisam de orientações sobre o parcelamento, sendo que o Simpi
realiza na hora o procedimento junto aos órgãos competentes. O objetivo das
duas entidades de apoio aos Pequenos Negócios é evitar que os que estão em
débito possam sofrer algum tipo de sanção mais séria como até mesmo o
cancelamento do CNPJ. O Simpi está localizado na rua Padre Chiquinho, 1454 – Pedrinhas e telefone de contato (69)
3026-2108.
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