Sexta-feira, 1 de dezembro de 2023 - 12h07
O governo do Estado de Rondônia, por meio da Procuradoria
Geral do Estado - PGE/RO, obteve uma conquista significativa em uma ação de
execução fiscal em desfavor da Empresa de Distribuição de Energia Elétrica de
Rondônia, que gerou mais de R$ 200 milhões de reais para os cofres públicos. O
valor total executado é de aproximadamente R$ 222 milhões, referente ao crédito
tributário inscrito na Dívida Ativa.
A Procuradoria propôs um plano de pagamento condicionado à
concessão de benefícios fiscais. Contudo, diante do não cumprimento do referido
plano e da percepção da PGE/RO quanto a um comportamento contraditório,
caracterizado pela procrastinação no cumprimento da obrigação, o Estado
requereu o bloqueio de valores através do Sistema de Busca de Ativos do Poder
Judiciário (SISBAJUD).
A primeira tentativa de bloqueio foi ineficaz, levando a
Fazenda a requerer uma segunda tentativa. Posteriormente, foi efetuado o
bloqueio efetivo, via SISBAJUD, alcançando o montante de mais de R$ 85 milhões,
que foi convertido em penhora, com a liberação de um pouco mais de R$ 1 milhão
do montante inicialmente bloqueado.
A PGE/RO, então, solicitou a penhora sobre os valores pendentes
de transferência à empresa pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
(CCEE), pedido que foi deferido. A empresa, por sua vez, apresentou embargos de
declaração que foram rejeitados.
Após a intimação, a CCEE realizou o depósito dos valores em
conta vinculada ao juízo de Execução Fiscal, totalizando um valor de mais de R$
201 milhões. Diante desse cenário, a PGE/RO propôs a transferência dos valores
excedentes para outros autos processos relacionados. Essa medida, respaldada
por jurisprudência consolidada, visa assegurar a eficiência da execução fiscal,
sem prejudicar os direitos da devedora.
O desfecho do processo de execução fiscal destaca-se como
um exemplo do trabalho da PGE/RO na busca pela efetividade da cobrança de
créditos tributários e do equilíbrio das relações fiscais. A atuação do Governo
do Estado garante que os recursos obtidos sejam utilizados em políticas
públicas para beneficiar a população rondoniense.
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