Sexta-feira, 5 de julho de 2024 - 16h05
A Assembleia
Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou o Projeto de Lei 556/2024, que prorroga
o Refaz para recuperação de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias
e Serviços (ICMS) da Fazenda Pública Estadual. A discussão e votação
aconteceram durante sessão itinerante, em Buritis, na quinta-feira (4).
O Refaz é um
programa que possibilita a regularização de empresas devedoras de ICMS, com
redução de juros e descontos em multas. Com a iniciativa, o governo aumenta a
cobrança de créditos tributários, incrementa a arrecadação do Estado e oferece
às empresas devedoras a possibilidade de regularizar seus débitos junto à
Receita Estadual.
De acordo com
o Projeto de Lei 556/2024, de autoria do Poder Executivo, a proposta objetiva
prorrogar o Refaz instituído pela Lei 5.621/2023. A proposição que deu origem a
essa lei foi aprovada pela Alero
em setembro do ano passado. Com isso, os débitos pagos em parcela única poderão
ter redução de até 95% das multas e juros.
Além disso, o
pagamento pode ser feito em 12, 24, 36, 60, 120 e 180 parcelas mensais e
sucessivas. Mesmo com parcelamentos, a redução de multas e juros variam de 60%
a 85%. Contudo, o Projeto de Lei 556/2024 amplia o lapso do fato gerador do
ICMS passível de inclusão no Refaz.
Com a
alteração, o programa passa a contemplar débitos do imposto cujos fatos
geradores tenham ocorrido até 31 de março de 2023. Também muda o prazo para
formalizar a adesão, que agora é até 27 de dezembro de 2024. Ademais, os
deputados acrescentaram duas emendas ao projeto do governo.
A primeira
refere-se à limitação dos débitos consolidados. No projeto, o valor é de até R$
200 milhões. A emenda alterou o valor para R$ 150 milhões. A segunda mudança é
relativa aos valores recolhidos para o Fundo para Infraestrutura de Transporte
e Habitação (Fitha).
No projeto, o
governo diz: “[...] retirando a contribuição de 2% incidentes sobre os valores
dos débitos a serem recolhidos para o Fundo para Infraestrutura de Transporte e
Habitação, previsto na Lei Complementar 292, de 29 de
dezembro de 2003”. Diante disso, os deputados elaboraram uma
emenda modificativa, para manter a contribuição.
O projeto foi
aprovado por todos os deputados presentes e segue para a sanção do Poder
Executivo. As sessões ordinárias acontecem às terças-feiras, às 15h, e às
quartas-feiras, às 9h. No entanto, quando a Alero faz sessões itinerantes, o
dia da sessão pode sofrer alteração, como aconteceu em Buritis, onde acontece a 7ª Exposição Agropecuária de
Buritis (Expobur).
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