Segunda-feira, 13 de junho de 2022 - 21h28
Com
65 votos a favor e 12 contra, o Plenário do Senado aprovou o projeto que fixa
teto de 17% do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de
telecomunicações e de transporte público (PLP 18/2022). A
proposta prevê uma compensação aos estados com o abatimento de dívidas com a
União, quando a perda de arrecadação passar de 5%. Os governos não endividados
terão prioridade para fazer empréstimos com o aval da União, e podem ter
recursos adicionais em 2023. Os senadores ainda analisam emendas destacadas
para votação em separado.
O
governo argumenta que a mudança vai diminuir os preços dos combustíveis para o
consumidor final e ajudará no controle da inflação, ajudando a economia como um
todo. Já os críticos do PLP afirmam que não haverá redução significativa de
preços nas bombas, mas áreas como saúde e educação podem ser afetadas.
O
relator Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) complementou seu relatório analisando
todas as 77 emendas apresentadas por senadores. Ele acolheu quatro emendas de
maneira integral e outras nove emendas parcialmente.
Como
o projeto considera que combustíveis — assim como energia, transportes
coletivos, gás natural e comunicações — são bens essenciais e
indispensáveis, os governos não poderão cobrar ICMS acima do teto se o
PLP virar lei.
Os
governadores têm demonstrado resistência à proposta, visto que o ICMS é a
principal fonte de arrecadação dos estados. Já os parlamentares de
oposição consideram a medida eleitoreira, que pode prejudicar os governos
locais sem surtir o efeito desejado, que é baixar os valores na bomba. A
questão também é objeto de processo que tramita no Supremo Tribunal Federal
(STF).
O
texto aprovado reduz a zero as alíquotas de Cide-Combustíveis e PIS/Cofins
incidentes sobre a gasolina até 31 de dezembro de 2022. Atualmente, tais
tributos federais já estão zerados para diesel e gás de cozinha. O relator
optou também por derrubar a zero a PIS/Cofins incidente sobre álcool hidratado
e sobre álcool anidro adicionado à gasolina.
Nos
cálculos apresentados por Fernando Bezerra Coelho em plenário, as perdas
arrecadatórias de estados e municípios representarão pouco frente ao aumento
das receitas dos últimos anos.
—
Os estados poderão comportar e dar a sua contribuição para que a gente possa
reduzir o preço da energia, o preço dos combustíveis, o preço das
telecomunicações (... ) estados e municípios podem, sim, suportar o impacto
deste projeto — afirmou o relator.
Para
Fernando Bezerra Coelho seu relatório aperfeiçoou os mecanismos de compensação
aos estados previstos no projeto original, de autoria do deputado Danilo Forte
(União-CE).
Líder
do PL no Senado, o senador Flávio Bolsonaro (RJ) defendeu a aprovação do
projeto por entender que haverá redução nos preços do frete e dos alimentos,
além do alívio inflacionário.
—
É um passo importante e corajoso a favor dos mais pobres que o Congresso
Nacional dará, pois estamos tratando os combustíveis como bens essenciais que
são, conforme já o próprio Poder Judiciário vem reiteradamente reconhecendo e
formando um conceito majoritário — disse Flávio Bolsonaro.
Também
apoiaram a aprovação do projeto os senadores Wellington Fagundes (PL-MT),
Marcos Rogério (PL-RO), Carlos Portinho (PL-RJ), Jorginho Mello (PL-SC),
Zequinha Marinho (PL-PA), Reguffe (União-DF), Lucas Barreto (PSD-AP), Angelo
Coronel (PSD-BA), Esperidião Amin (PP-SC), Fabio Garcia (União-MT) e outros.
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