Quinta-feira, 27 de agosto de 2020 - 14h09
A ACR – Associação Comercial de Rondônia alerta seus
associados e os empresários do comércio de uma forma geral que o PROCON para
garantir o cumprimento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor está
fazendo fiscalizações que visam verificar se estão sendo respeitadas as normas,
inclusive as relativas as medidas de proteção ao novo coronavírus. É importante
que as empresas estejam atentas ao cumprimento das normas que disciplinam as relações de consumo,
atentando-se especialmente para a natureza da atividade que desempenham, o tipo
de produto que comercializam, o seu enquadramento fiscal e as características
do seu estabelecimento, inclusive, prestando muita atenção, para não ter
problemas inesperados, com a questão como:
1) afixação de preços em produtos e serviços;
2) afixar endereço e telefone do Procon;
3) manter um exemplar do Código de
Defesa do Consumidor em local visível e de fácil acesso ao público, de
preferência ao lado do caixa (Lei Federal nº 12.291, de 20/07/2010);
4) colocar placas informativas: É
PROIBIDO FUMAR, EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL, ATENDIMENTO PREFERENCIAL (idosos,
gestantes, portadores de necessidades especiais, autistas, portadores de
fibromialgia, entre outros), PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOAS SEM
UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS E OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A PANDEMIA, etc.;
5) apresentar informações claras em
local e formato visível ao consumidor sobre: preços diferenciados em
razão da forma de pagamento, não aceitação de cheques, concessão
de crédito mediante análise de cadastro, descontos, políticas
de trocas de mercadorias, entre outras.
O presidente da ACR, Vanderlei Oriani, esclarece que as
empresas devem buscar as informações adequadas para atender todas as exigências
legais do seu segmento, a fim de evitar autuações e penalidades, pesquisando no
Código de Defesa do Consumidor e no site do Procon/RO e outras legislações
pertinentes. Mais informações também podem ser obtidas na Associação Comercial
de Rondônia-ACR, pelo telefone: 3224 -1522.
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