III Processo Seletivo para o Preenchimento
de Vagas de Estágio
Curso: DIREITO
PROVA ESCRITA
- Nº de Questões: 40 (quarenta)
- Duração da Prova: 04 (quatro) horas
- Preencher usando caneta esferográfica azul ou preta
- Serão desconsideradas as respostas rasuradas ou marcadas em duplicidade na Folha de Respostas.
- Assinale apenas a alternativa considerada correta.
Porto Velho(RO), 30 de Novembro de 2007
Porto Velho/RO, 30 de Novembro de 2007
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DIREITO CONSTITUCIONAL
01 - A República Federativa do Brasil tem como fundamentos, dentre outros.
a) o pluralismo político e a auto-determinação dos povos.
b) a independência nacional e o desenvolvimento nacional.
c) a dignidade da pessoa humana e a cidadania.
d) o repúdio ao terrorismo e a defesa da paz.
02 - O Brasil é um Estado Democrático de Direito que tem, dentre os seus fundamentos expressos na Constituição:
a) a liberdade de imprensa.
b) o desenvolvimento nacional.
c) a defesa da paz.
d) o pluralismo político.
03 - A Emenda Constitucional poderá ser proposta pelo:
a) Presidente da República
b) Presidente do Senado Federal
c) Presidente da República, exclusivamente
d) Presidente da República e do Senado
04 - A supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal será exercida:
a) pelo Conselho Nacional de Justiça;
b) pelo Conselho da Justiça Federal;
c) pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça;
d) pelo Tribunal de Contas da União.
05 - A atual Constituição Federal Brasileira:
a) é fixa;
b) é rígida;
c) é flexível;
d) é semi-rígida.
06 - A decisão judicial que contrariar a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal poderá ser impugnada mediante:
a) Medida Cautelar Nominada;
b) Agravo de Instrumento para o Supremo Tribunal Federal;
c) Reclamação para o Supremo Tribunal Federal;
d) Recurso Ordinário para o Supremo Tribunal Federal.
07 – No Estado Federal, os entes que o compõem:
a) possuem soberania;
b) possuem autonomia;
c) podem possuir soberania, dependendo da população e da arrecadação tributária;
d) nenhuma das opções anteriores.
08 - O Conselho Nacional de Justiça compõe-se:
a) de quinze membros;
b) de onze membros;
c) de doze membros;
d) nenhuma das opções anteriores.
09 – O indeferimento pelo juiz de informação contida em processo judicial de interesse de uma determinada pessoa pode ser obtida através de:
a) hábeas corpus;
b) mandado de segurança;
c) hábeas data;
d) mandado de injunção.
10 – Serão equivalentes às emendas constitucionais:
a) os tratados e convenções internacionais sobre direito internacional que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros;
b) os tratados e convenções internacionais sobre direito humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros;
c) os tratados e convenções internacionais sobre direito internacional que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros;
d) os tratados e convenções internacionais sobre direito humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros;
DIREITO CIVIL
11 – A personalidade civil da pessoa começa:
a) desde a concepção;
b) do nascimento com vida.
c) só aos dezoito anos de idade
d) aos dezesseis anos de idade, se relativamente incapaz.
12 – Segundo o Código Civil, com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade:
a) são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
b) são transmissíveis, mas irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
c) são intransmissíveis e renunciáveis, podendo o seu exercício sofrer parcial limitação voluntária.
d) são transmissíveis e renunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
13 – São pessoas jurídicas de direito público interno:
a) a União e os Partidos Políticos.
b) a União e as Organizações Religiosas.
c) os Estados e o Distrito Federal.
d) Os Municípios e as Sociedades.
14 – O domicílio da pessoa natural é:
a) o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
b) o lugar onde ela realiza atividade comercial esporádica, sem caráter habitual.
c) o lugar por ela indicado perante a Justiça Militar.
d) o lugar por ela informado ao juiz federal da Capital do Estado em que reside.
15 – Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
a) dos Estados e Territórios, as respectivas capitanias;
b) do Município, o lugar onde funcione a administração tributária;
c) das demais pessoas jurídicas, o lugar onde se concentra o maior número de seus empregados.
d) da União, o Distrito Federal;
16 – Acerca dos bens públicos:
a) estão sujeitos a usucapião se adquiridos anteriormente à Constituição de 1988;
b) não estão sujeitos a usucapião
c) os bens dominicais nunca podem ser alienados.
d) os bens de uso comum do povo (rios e mares) são alienáveis mediante licitação.
17 – A validade do negócio jurídico requer:
a) agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei.
b) agente capaz; objeto lícito, impossível, indeterminado; e forma imprescrita ou não defesa em lei.
c) agente capataz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei.
d) agente incapaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei.
18 – Acerca da posse, seus efeitos e aquisição, assinale a alternativa falsa:
a) justa é a posse que não for violenta, clandestina ou precária.
b) É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.
c) A posse pode ser adquirida por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.
d) A posse do imóvel não faz presumir a das coisas móveis que nele estiverem.
19 - Acerca da prescrição:
a) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
b) A prescrição pode ser alegada apenas no primeiro grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
c) Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
d) A prescrição pode ser alegada apenas no segundo grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
20 - Corre a prescrição:
a) entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;
b) entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;
c) não estando vencido o prazo;
d) contra as pessoas capazes, desde que inexistam outras causas que impedem ou suspendem a prescrição.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
21 – O juiz dará curador especial:
a) ao capaz, se não tiver condições de pagar advogado, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;
b) ao réu preso, bem como ao revel citado por mandado ou com hora certa.
c) ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;
d) ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou por mandado.
22 – Assinale a alternativa falsa.
Não pode ser conhecida de ofício pelo juiz a preliminar de:
a) litispendência.
b) coisa julgada.
c) carência de ação.
d) convenção de arbitragem.
23 – Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
a) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores
b) o Município, pelo Presidente da Câmara Municipal.
c) a massa falida, pelo inventariante;
d) o condomínio, pelo curador ou pelo síndico.
24 – São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:
a) expor os fatos em juízo conforme o seu próprio interesse, visando o sucesso da causa.
b) formular pretensões e alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;
c) produzir provas e praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito;
d) cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.
25 – Competem aos Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal processar, conciliar e julgar:
a) causas de até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
b) causas de até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
c) causas de até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, cabendo ao juiz federal da Vara Comum executar suas sentenças.
d) causas de até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, cabendo ao juiz federal da Vara Comum executar suas sentenças.
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26 – Incluem-se na competência do Juizado Especial Cível as causas/ações:
a) execuções fiscais e improbidade administrativa.
b) mandado de segurança, desapropriação, ações populares.
c) para a anulação ou cancelamento de ato administrativo de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.
d) que tenham por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
27 – Não se reputa litigante de má-fé aquele que:
a) opuser resistência justificada ao andamento do processo.
b) deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso
c) alterar a verdade dos fatos
d) usar do processo para conseguir objetivo ilegal
28 – Não há conflito de competência:
a) quando dois ou mais juízes se declaram competentes;
b) quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes;
c) quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
d) quando o juiz federal, ao receber o processo da Justiça Estadual, no qual há decisão declinando da competência em favor da Justiça Federal, manda citar o ente federal que compõe o pólo passivo da ação.
29 – Assinale a alternativa falsa.
A petição será indeferida (art. 295):
a) quando for inepta.
b) quando a parte for manifestamente ilegítima
c) quando o autor carecer de interesse processual
d) contiver pedidos compatíveis entre si
30 – Acerca dos prazos processuais, assinale a alternativa falsa:
a) O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.
b) A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo.
c) Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
d) Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em dia em que for determinado o fechamento do fórum às 21h00min.
DIREITO PENAL
31 – Entende-se em legítima defesa:
a) quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
b) o cônjuge que, desconfiado da infidelidade do outro, mata-o para defender honra própria.
c) quem pratica o crime impelido por razões de ordem moral, religiosa ou social.
d) quem pratica o crime em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito
32 - A prescrição é interrompida
a) por sentença cível condenatória.
b) pela instauração de inquérito policial.
c) pelo término do cumprimento da pena.
d) pela reincidência.
33 - A coação irresistível, de que trata o artigo 22 do Código Penal, é causa de
a) atipicidade.
b) exclusão de ilicitude.
c) exclusão da culpabilidade.
d) exclusão de antijuridicidade.
34 – Acerca na contagem de prazo:
a) o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo
b) o dia do começo não se inclui no cômputo do prazo
c) o dia do começo não é relevante, e sim o dia em que se encerra o prazo.
d) o dia em que se encerra o prazo é mais relevante, desprezando-se o dia em que ele se iniciou.
35 – Acerca da tentativa:
a) salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a três terços.
b) considera-se tentado o crime, quando, iniciada a execução, consuma-se por circunstâncias alheias à vontade do agente.
c) salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.
d) salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a cinco terços.
36 – São causas de exclusão da antijuridicidade:
a) a legítima defesa, a coação moral irresistível e o estado de necessidade;
b) o estado de necessidade, a coação física e o exercício regular de direito.
c) a legítima defesa, o estado de necessidade e o estrito cumprimento do dever legal.
d) o estado de necessidade, a potencial consciência da ilicitude e a legítima defesa.
37 – Acerca das circunstâncias incomunicáveis:
a) tanto as circunstâncias e as condições de caráter objetivo quanto as de caráter subjetivo se comunicam
b) somente as circunstâncias e as condições de caráter objetivo se comunicam
c) somente as circunstâncias de caráter real e virtual se comunicam
d) somente as circunstâncias de caráter especial e abstrato se comunicam.
38 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença penal condenatória:
a) regula-se pela pena aplicada;
b) regula-se pela pena máxima em abstrato cominada ao crime pelo qual condenado o agente
c) regula-se pela pena mínima em abstrato cominada ao crime pelo qual condenado o agente
d) regula-se pela pena a ser privativamente escolhida pelo juiz da execução.
39 - Assinale a alternativa falsa.
A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:
a)do dia em que o crime se consumou;
b) no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;
c) nos crimes de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que praticado o ato de falsificação.
d) nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;
40 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade pela prescrição incidirá:
a) sobre a soma das penas neles cominada.
b) levando-se em conta o crime mais grave;
c) levando-se em conta o crime menos grave, em virtude do principio in dúbio pro reo;
d) sobre a pena de cada um, isoladamente.
III Processo Seletivo para o Preenchimento
de Vagas de Estágio
Curso: DIREITO
GABARITO PRELIMINAR DA PROVA ESCRITA
1 C 2 D 3 A 4 B 5 B 6 C 7 B 8 A 9 B
10 D 11 B 12 A 13 C 14 A 15 D 16 B 17 A 18 D
19 C 20 D 21 C 22 D 23 A 24 D 25 B 26 C 27 A
28 D 29 D 30 D 31 A 32 D 33 C 34 A 35 C 36 C
37 B 38 A 39 C 40 D
JOSÉ MAURO BARBOSA
Juiz Federal Substituto
Presidente da Comissão
Sábado, 27 de abril de 2024 | Porto Velho (RO)
