Os danos da insegurança jurídica

No começo do ano o novo ministro da Economia, Paulo Guedes, andou apontando caminhos que poderiam mudar muito o País. Em primeiro lugar, disse que a carga tributária atual de 36% representa um fardo muito pesado e estava muito acima da existente em outros países similares em tamanho ao nosso. E disse que a carga tributária ideal para o Brasil seria de 20%, porém, que para chegar a isto a velocidade dependeria dos gastos. E apontou o excesso de gastos na publicidade e na compra de influência parlamentar como formas que deveriam ajudar a diminuir as despesas. Uma parte, de fato, está aí, no entanto, o enxugamento do governo exige mais. Exige, principalmente, que se atente aos custos das compras, ao controle das despesas também. Fazer este dever de casa é essencial sim para sanear as contas públicas. Ocorre que isto somente não será capaz de mudar o Brasil. Para mudar será preciso que se faça um trabalho profundo de desburocratização e de criar segurança jurídica para a economia.

A segurança jurídica é uma categoria de direito que indica estabilidade nas relações judiciais, seja na questão da não alteração arbitrária das normas legais, seja na  previsibilidade do resultado de uma ação judicial. Este princípio serve como um dos pilares fundamentais do estado de direito, pois,  a organização social depende da confiança que os  cidadãos têm no Estado, ou seja, na confiança de que, quando tiver um direito violado, esse estado o protegerá. Trata-se de um princípio que, embora não inscrito na Constituição, está implícito em muitos dos seus artigos, mas, que é continuamente desrespeitado a todo e qualquer instante. Basta verificar que pouco países dispõem de um cipoal de leis tão complexo quanto o  Brasil. Mas, o problema não é somente a quantidade. É o fato de que as regras do jogo mudam a cada dia, o que deteriora o ambiente de negócios, afasta investidores e emperra o crescimento econômico. Principalmente, os estrangeiros, de vez que nós já nos acostumamos com a insegurança cotidiana, não conseguem entender como até mesmo um agente público estadual ou municipal, por exemplo, com um simples parecer afeta toda uma pratica de anos de tramitação comercial. E o que é pior: quando se recorre ao judiciário custam a decidir contra o governo ou até mesmo coonestam mudanças que, a rigor, careceriam de uma nova legislação. Isto é, particularmente sensível, quando se trata do setor tributário onde a complexidade por si só já é um problema que torna difícil, para qualquer um, entender como as coisas funcionam por aqui, como as decisões são tomadas, como se dá o ordenamento jurídico. O que se conclui é que o excesso de leis, de regulamentos, de normatizações e suas mudanças constantes, aliadas ao fato de que as diversas interpretações da Justiça no Brasil, criam incertezas que impedem a previsibilidade e desencorajam investimentos, novos negócios. Um exemplo recente é a discussão sobre uma nova lei dos dividendos. A isenção dos tributos sobre os dividendos é um incentivo para pessoas físicas e fundos investirem mais, porém, até parece que o país não necessita de investimentos. Necessita sim. E necessita muito mais ainda de simplicidade e permanência no seu ambiente de negócios. Somos extremamente prejudicados como nação pelo permanente estado de insegurança jurídica que faz dos planos de negócios e projetos econômicos tabula rasa. Efetivamente, há uma ignorância econômica muito grande sobre a necessidade de estabilidade no ambiente de negócios para que o país possa ter crescimento econômico e se criam leis, decretos, regulamentos e normas que aumentam as despesas das pessoas jurídicas e físicas como se os recursos de que dispõem estivessem à disposição dos agentes públicos. Diariamente se criam despesas inesperadas para o contribuinte sem que, muitas vezes, quem usa a caneta tenha a menor noção do que é uma empresa e de seus custos. É indispensável que as leis sejam simplificadas e haja segurança jurídica dos negócios ou estaremos condenados a ser sempre o país do futuro.

(*) É Doutor em Desenvolvimento Sustentável pelo NAEA/UFPª e  Professor de Economia Internacional da UNIR.