SISTEMA ESTADUAL DE DESPORTO

A Lei Complementar nº 775, de 2/06/2014 que trata das normas gerais sobre desporto no Estado de Rondônia cria o Sistema Estadual de Desporto além de outras providencias. O bicho é esse? É a “consolidação do esporte e o lazer como direitos sociais e guiando-se pelos princípios da democratização e inclusão social, articula, integra, promove e estabelece relações éticas de parcerias entre as entidades da sociedade civil, instituições públicas e privadas, em torno do esporte educacional, de participação e de rendimento, valorizando a acessibilidade, descentralização, intersetorialidade e multidisciplinaridade das ações esportivas e de lazer.”

O Sistema Brasileiro de Desporto - SBD criado pelo inciso IV do art. 4º da Lei Federal nº 9615/98, que “institui normas gerais sobre desporto” no país congrega o Ministério do Esporte, o Conselho Nacional do Esporte, os (subs) Sistema Nacional de Desporto e o Sistema Estadual de Desportos em torno de um único objetivo. O Ministério é o órgão executor e o Conselho é o órgão deliberativo e consultor.

O Sistema Nacional de Desporto – SND, é constituído pelo Comitê Olímpico e Paralímpico Brasileiro – COB e CPB, que congregam com todas as Confederações esportivas (CBF, CBB, CBDA, CBHb etc.). Finalmente, o Sistema Estadual de Desportos, compostos pelos órgãos gestores do esporte (no nosso caso, a SECEL), pelo Conselho Estadual de Desporto (o CONEDE), traz para junto de si, as Entidades desportivas (Federações e Ligas) e cria nessa organização, o (sub) Sistema Municipal de Desporto, que são integrados pelas prefeituras municipais, constituído pelos seus órgãos gestores municipais do esporte, os conselhos municipais do esporte e as diversas entidades esportivas (clubes e associações) e etc.

Vejam a amplitude dessa engrenagem, que tem por princípios, o que versa o art. 2º da Lei 9615/98 e, como fins para SED, o dito no art. 3º da Lei Complementar nº 775. Esta composição não pode e nem deve ficar apenas no plano abstrato pois cabe ao CONEDE a responsabilidade pelo funcionamento dessa engrenagem, não como gestor (o que não é seu papel) mas como fiscalizador. A SECEL caberá administrar/coordenar esse mecanismo, respeitando a autonomia das instituições, com a finalidade de planejar, organizar, executar e avaliar todas as ações que serão desenvolvidas, dentro dos critérios deliberados pelo CONEDE.

A falta de critérios fixados por um colegiado é que tem causado grandes contratempos na gestão pública, como a farra das Emendas Parlamentares. Isso não é coisa exclusiva de Rondônia mais noutros estados há critérios. Grandes projetos desenvolvidos pelo Ministério do Esporte, destinados para as Prefeituras Municipais, são apoiados por Emendas Parlamentares e isso é uma forma de critério. O SICONV (pouco é acionado no estado) nada mais é que um sistema de gerenciamento dos diversos critérios adotados para o financiamento (de obras, eventos etc.) com recursos públicos.

O Sistema Estadual de Desporto tem por objetivo consolidar a Política Estadual do Esporte bem como criar mecanismos que garantam a execução e acessibilidade da mesma em todo o estado, e definir os papéis das entidades dirigentes do esporte e lazer.

A implantação desse sistema, mesmo que tardiamente, vem para definir metas, estabelecer critérios, visando a superação do atleta e a saúde do povo. O esporte define-se pelo atleta para o qual exige-se uma gama de fatores e diversas etapas, a começar por uma delas que tem na criança seu objetivo principal. A superação do atleta que me refiro estar na conquista, no super atleta, no ídolo, nos grandes eventos, com grande público e legado definido.

O esporte & saúde estão nos investimentos direcionados no desporto de participação, no Lazer, na recreação, no entretenimento cujas ações/atividades deverão estar inseridas no projeto desde sua concepção, para que não ocorra (como atualmente), que são construídos espaços públicos sem nenhum plano de uso, alheio aos programas de saúde, de bem estar, do esporte, do lazer e, lamentavelmente, sem a presença de profissionais capacitados. Definimos as três manifestações do desporto e é com este proposito que o Sistema Estadual de Desporto chega como um ato milagroso.

Será necessário que os envolvidos na área esportiva participem ativamente desse sistema, já que será aberta nova discussão para atualização e validação das diretrizes apresentadas na III Conferência Estadual de Esporte e Lazer (quem lembra?). Isso nos permitirá, elaborar o Plano Estadual do Esporte e Lazer do Estado de Rondônia. Destas discussões, também serão apontadas as diretrizes para os Planos Municipais de Esporte e Lazer e daí, para que os municípios implantem seus próprios Sistema Municipais de Esporte e Lazer formalizado.

O esporte é um negócio, gera trabalho e renda e assim tem que ser visto e tratado pela equipe econômica e técnica do estado como relevante interesse do estado, sem essa de paternalismo. Esse clamor vem ao longo dos anos, incansavelmente, ditas e repetidas por tantos profissionais, como prof. Amílcar Profeta, sempre defendendo os princípios e valores morais e profissionais, pelo bom uso da máquina pública no esporte. A embreagem dessa engenhoca, como já disse, será o Conselho, sem o direito de vacilar.