Cochá News 24/10/08

VILHENA AFRONTA A LRF

O gestor do Município de Vilhena criou, no mínimo, uma trapalhada, ao conceder, na semana passada, reajuste salarial aos servidores do Executivo Municipal, ato que pode lhe custar caro, pela afronta que causou à Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF (Lei 101/2000) e à própria legislação eleitoral.

INVIABILIZANDO A NOVA GESTÃO

Com todo respeito ao jovem prefeito Marlon Donadon, se ele tivesse sido reeleito já estaria incorrendo em grave irregularidade, ao conceder tal reajuste nas circunstâncias em que ocorreu. Igual ou pior que a marca da ilegalidade é a intenção do prefeito que, com este ato, na verdade, tentou engessar, inviabilizar a nova gestão que se inicia em janeiro do próximo ano.

A LEI É CLARA

A disposição do parágrafo único do artigo 21 da LRF é simples, clara e objetiva, e nem precisa ser um estudioso do direito para captar a intenção do legislador. Diz o texto legal: “Também é nulo de pleno direito o ato que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder ou órgão referido no artigo 20”, quais sejam, todos os poderes de todas as esferas.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Importa esclarecer, por oportuno, que o ato é inócuo, sem eficácia, visto que é nulo, mas se ele, por ventura, gerar algum efeito, o responsável pode sofrer as conseqüências do um processo por improbidade administrativa, por exemplo - via Ministério Público -, que entre as várias sanções pode resultar na perda dos direitos políticos daquele que deu causa ao ato, multa e outras cominações.

CP PREVÊ PRISÃO

O descumprimento da LRF, neste sentido, pode resultar, também, na pena de prisão do responsável por um período de um a quatro anos, consoante previsão do artigo 359-G do Código Penal, dispositivo que foi introduzido pela Lei nº 10.028/2000, a chamada Lei de Crimes Fiscais. Para tudo isso acontecer, naturalmente o Judiciário tem de ser provocado.

PENAS ADMINISTRATIVAS

Além disso, a consumação de um ato irregular desta magnitude pode acarretar, ainda, uma série de penalidades de âmbito administrativo, que passam pela reprovação das contas do gestor, por uma pesada multa e, dependendo do caso, pelo ressarcimento dos valores despendidos irregularmente, claro que devidamente corrigidos. Por tudo isso, vale ponderar.

TRE CORAJOSO

A atual composição do colegiado do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) é possível que seja a mais marcante da história da Corte em Rondônia. Nunca a Justiça Eleitoral local foi tão legal e corajosa. Suas decisões, aos poucos, vão formando cultura. Crimes como os de compra de voto, abuso do poder econômico e uso da máquina pública infelizmente ainda ocorrem. Mas muitos dos que se aventuraram, especialmente na distribuição de dinheiro, telha ou combustível em troca de votos se deram muito mal, e não mais vão poder se esconder atrás de um mandato ilegítimo para executar seus planos. O abuso era tal que em certo tempo certos políticos tinham orgulho de afirmar: “Não tenho que dar satisfação a ninguém, pois paguei por cada voto que tive”. Espero que a carapuça não se ajuste a ninguém. Por tudo isso, a homenagem da coluna ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

OBRA DA FARQHUAR PARALISADA

A comunidade do Bairro Nacional que esperou (em vão) a obra do aterro da Avenida Farqhuar, que ligaria o bairro ao centro da Capital, pode se acalmar e começar um longo trabalho para treinar a paciência, pois a obra já foi paralisada e só recomeçará no próximo ano. A Prefeitura Municipal disse que dará uma solução técnica para o problema que foi detectado – rompimento da galeria. De acordo com o engenheiro Sebastião Valadares, secretário Municipal de Obras, já foi feito o trabalho de sondagem do terreno, que confirmou uma profundidade de 22 metros de solo mole, o que requer uma solução técnica, com cálculo e planejamento, para que seja executada uma obra definitiva. Palavras do secretário. Então, vamos aguardar.

LUZ PARA TODOS (compasso de espera)

Os produtores rurais da BR-319 aguardam para este final de semana uma decisão da Coordenadoria Estadual do Programa Luz para Todos em relação ao serviço de extensão da rede de energia, partindo da Balsa até o Km 130 da rodovia federal, conforme termo de compromisso firmado entre a Coordenadoria e a Associação dos Produtores Rurais e Comunidades da BR-319 e Alto Mucuim (APROCOM), segundo o qual os serviços serão iniciados até 31.10.08. O presidente da entidade, produtor Salvador Sebastião Fagundes, disse que está sendo difícil conter os ânimos da comunidade que representa, e por isso espera que o compromisso seja honrado pelas autoridades da CERON.

Fonte: Cleuber Rodrigues Pereira

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